O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei que flexibiliza regras fiscais e orçamentárias para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho. De autoria da Presidência da República, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 5 de 2026 prevê exceções pontuais a algumas regras Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os pontos que podem ser flexibilizados, estão: proibição de criação de novas despesas obrigatórias em 2026; exigência de comprovação de que despesas continuadas não comprometem o cumprimento da meta fiscal; apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro; restrição à contratação de novo empréstimo quando houver outro da mesma natureza ainda não quitado; limitações à ampliação, à prorrogação ou à extensão de benefícios tributários.
Fonte: Agência Brasil — CC BY 4.0
